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Direitos dos Cidadãos em matéria de Protecção de Dados

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Os direitos relativos à utilização da informática estão consagrados na Constituição da República (art.º 35º) e desenvolvidos na Lei de Proteção de Dados É muito importante conhecê-los e exercê-los.

  • Leia sempre com atenção os impressos de recolha de dados antes de fornecer os seus dados pessoais.
  • Por princípio, não forneça dados que lhe pareçam excessivos ou que violem a sua privacidade.
  • Estes são os seus principais direitos:
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NOVO REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de dados Pessoais  – Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado Membro da União Europeia, nomeadamente Portugal. O objetivo desta comunicação é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.
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EXIGÊNCIAS LEGAIS NA EMISSÃO DA FATURA

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Os sujeitos passivos são obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços.

As faturas deverão cumprir os requisitos previstos no Código do IVA e legislação complementar, podendo ser emitidas faturas simplificadas em determinadas circunstâncias.

Na emissão de faturas a sujeitos passivos, a menção da denominação social, número de identificação fiscal e domicílio do adquirente é sempre obrigatória.

Nos casos em que o adquirente seja um particular, o nome e a morada não são menções obrigatórias em faturas de valor inferior a € 1.000, exceto se solicitadas.

A menção na fatura do número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.