Exigências impostas aos Empregadores pelo Código do Trabalho

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Dá-se conhecimento da seguinte relação (em anexo) das exigências impostas aos empregadores pelo Código Trabalho e das disposições legais que as preveem:

A- Documento escrito assinado pelo trabalhador e gerência onde constem os elementos essenciais do contrato, como local de trabalho, categoria, vencimento, horário, legislação aplicável, conforme art.º 98 do C.T.;

B- Registo do Pessoal – art. 120.º, alínea j);

C- Registo de formação profissional – art. 125.º; D- Registo diário de horas de trabalho – art. 162.º; E- Mapa de horário de trabalho – art. 179.º;

F- Livro de registo de trabalho suplementar – art. 204.º; G- Mapa de férias – art. 217.º, n.º 7;

H- Livro de registo de consultas e respostas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho – art. 275.º, n.º 7 ;

I- Registo de sanções disciplinares – art. 376.º; J- Mapa do Quadro de Pessoal;

K- Apólice de seguro a figurar no recibo;

L- Notificação ao IDICT sobre a modalidade dos Serviços de Higiene e Segurança – Dec. Lei 26/94;

M- Fichas de aptidão de exames médicos dos trabalhadores – Dec. Lei n.º 26/94.

Para facilitar a compreensão do conteúdo das exigências enunciadas, apresenta-se uma síntese informativa sobre cada uma. Em qualquer caso, deverão consultar-se os preceitos legais aplicáveis e a utilizar-se os modelos de impressos oficialmente aprovados, quando existem.

 

A- INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO

Em execução do disposto no art. 98.º do Código do Trabalho (C.T.), aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, cumpre informar sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho.

  1. Empregador (nome, sede social, NIPC e relação de coligação societária, se existir):

    2    Trabalhador (nome, residência, bilhete de identidade e NIF): ………………….

  1. Local de trabalho: ………………………………………………………………………………..
  2. Categoria do trabalhador: …………………………………………………………………..
  3. Caracterização sumária do conteúdo funcional: ………………………………
  4. Data da celebração do contrato de trabalho: …………………………………..
  5. Data do início da produção de efeitos: …………………………………………….
  6. Duração previsível (se sujeito a termo resolutivo) …………………………………………
  7. Duração do período de férias (indicar, consoante a situação contratual do trabalhador, o previsto no art. 212.º ou 213º ou 214º do C.T.): ……………………………..
  8. Prazos de aviso prévio: A cessação do contrato por iniciativa do empregador deve ser comunicada ao trabalhador, com menção expressa do motivo e por escrito, com uma antecedência mínima de 60 dias ( arts. 398º, 404.º e 409.º do T.);

O trabalhador pode denunciar o contrato, independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita enviada ao empregador, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha até 2 ou mais de 2 anos de antiguidade (art. 447º do C.T.).

10.1 Sendo o contrato a termo, o trabalhador que se pretenda desvincular antes do decurso do prazo acordado, deve avisar o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a 6 meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior (art. 447º, n.º 2, do T.).

10.2 O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, desde que o empregador ou o trabalhador comunique por escrito, respectivamente, com 15 ou 8 dias antes do prazo expirar, a vontade de cessar o contrato (art. 398º T.)

11– Valor e periodicidade da retribuição:

  • O trabalhador aufere a retribuição base mensal de …………………., diuturnidade(s) de …………………….. e, ainda, o subsídio de refeição no valor de …………………, por cada dia de trabalho efectivamente prestado. Tem ainda direito ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal, nos termos

12- Período normal de trabalho diário e semanal: O horário de trabalho distribui-se:

  • De segunda a sexta feira: das ………. horas às ………. horas;
  • Ao sábado: das ………. horas às ………. horas (se for caso disso);.
  • Descanso obrigatório ao Domingo;

– Descanso complementar……………………………….;

– Intervalo para almoço: das …………horas às ……………….;

13– Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho: São aplicáveis às Escolas de Condução os Contratos Colectivos de Trabalho celebrados entre a ANIECA e FESTRU e entre a ANIECA e o SITRA em

14- Esta informação é elaborada em dois exemplares, destinando-se um ao empregador e outro ao

Nota: A violação do dever de informação imposta no art. 98º do Código do Trabalho, para cuja leitura remete, constitui contra-ordenação leve, nos termos do art. 650º do mesmo Código.

 (Local e data)

 

A Gerência                                                     O Trabalhador

…………………………………                                    …………………………………

   

B- REGISTO DO PESSOAL

A alínea j) do art. 120.º do C.T. determina que o empregador deve “manter permanentemente atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda de retribuição ou diminuição dos dias de férias”

O Livro do “Registo de Cadastro do Pessoal” (editado pelo “Rei dos Livros” ou outro) permite efetuar o registo dos elementos legalmente exigidos.

A infração ao disposto na al. j) do art. 120.º do C.T., para cuja leitura se remete, constitui contraordenação leve, nos termos do art. 652.º do mesmo Código.

   

 

 C- REGISTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O art. 125.º do C.T. impõe ao empregador obrigações no âmbito da formação profissional, nomeadamente: garantir a formação contínua, em cada ano, a pelo menos 10% dos trabalhadores com contrato sem termo de cada empresa; assegurar ao trabalhador um número mínimo de 20 horas anuais de formação certificada, número  que é elevado para 35 horas a partir de 2006; assegurar o direito à informação e consulta.

Para facilitar a elaboração do registo dos elementos relevantes para informação e consulta dos trabalhadores, apresenta-se o seguinte modelo orientador, podendo as escolas adaptá-lo, elaborando, inclusivamente, um para cada ano.

Identificação

Entidade empregadora:

Trabalhador:

  1. Formação inicial:
  2. Formação contínua
ANOS Designação do curso / acção Entidade Organizadora Duração (horas) Certificado (Sim/Não) Total (anual)
  2004
  2005
  2006
  1. Conteúdos programáticos dos cursos / ações certificados: (a anexar à medida que são realizados).
  2. A infração ao disposto aos n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do art. 125.º C.T., para cuja leitura se remete, constitui contraordenação grave, nos termos do art. 654.º do mesmo Código.

 O(s) Responsável(eis) pelas atualizações dos registos (datam e assinam)

D- REGISTO DIÁRIO DE HORAS DE TRABALHO

O art. 162.º do C. T. determina que o “empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora do início e de termo do trabalho”.

O tradicional “Livro de Ponto”, cujo lineado de página se reproduz, permite efetuar os registos dos elementos legalmente exigidos (editado pela “Papelaria Fernandes,” pelo “Rei dos Livros” ou outro).

  ……… de ………………………………….. de 20….
NOME MANHÃ TARDE Observações
Entrada Saída Entrada Saída

A infração ao disposto no artigo 162.º do C. T., para cuja leitura se remete, constitui contraordenação grave, nos termos do art. 658.º do mesmo Código.

   

 

E- MAPA DE HORÁRIO DE TRABALHO

O art. 179.º do C.T., para cuja leitura se remete, impõe a afixação nas escolas de condução, em lugar bem visível, do mapa de horário de trabalho, elaborado com os elementos e forma estabelecidos na lei e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

As escolas devem enviar uma cópia por registo postal ou apresentá-la nas delegações regionais do IDICT, com a antecedência mínima de 48 horas relativamente à sua entrada em vigor.

Outro exemplar do mesmo mapa deve ser mantido em cada uma das viaturas de instrução.

A infração ao disposto no n.º1 do aludido art. 179.º (afixação do mapa de horário de trabalho, em todos os locais de trabalho, em lugar bem visível) constitui contra- ordenação leve, nos termos do n.º 2 do art. 659.º do mesmo Código.

   

 

F- REGISTO DE TRABALHO SUPLEMENTAR

O art. 204.º do C.T. obriga o empregador a ter um registo de trabalho suplementar em que conste: identificação do trabalhador, número de horas prestadas (descriminadas por dias úteis, feriados e de descanso semanal obrigatório e suplementar), total de horas de trabalho suplementar prestado, remuneração a pagar, descanso compensatório, substituição do descanso compensatório, fundamento do trabalho suplementar e visto do trabalhador.

O livro “Registo de Horas de Trabalho Suplementar” (editado pelo “Rei dos Livros” ou outros) permite efetuar o registo dos elementos legalmente exigidos.

De acordo com o disposto no n.º 6 do citado art. 204.º, nos meses de Janeiro a Julho de cada ano, o empregador deve enviar à Inspeção-geral do Trabalho relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o semestre anterior, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 199.º (ou seja por acréscimos eventuais e transitórios de trabalho ou por motivos de força maior), visada pela comissão de trabalhadores ou, na sua falta, em caso de trabalhador filiado, pelo respetivo sindicato.

A infração ao disposto nos n.ºs 1 a 4 e 6 do art. 204.º do C.T., para cuja leitura se remete, constitui contraordenação grave nos termos do n.º 2 do art. 663.º. A infração do n.º 5 constitui uma contraordenação leve, nos termos do n.º 3 do mesmo art. 663.º

       

G- MAPA DE FÉRIAS

O n.º 7 do art. 217.º do C.T. determina que “o mapa de férias, com a indicação do início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, deve ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro”.

Esclarece-se que relativamente à possibilidade do aumento de férias em função da assiduidade do trabalhador, prevista no n.º 3 do art. 213.º do C.T., segundo opinião expressa pelo IDICT e perfilhada por vários especialistas, este preceito não tem aplicação no corrente ano de 2004, mas sim em 2005.

A infração ao disposto neste artigo 217.º do C.T., para cuja leitura se remete, constitui contraordenação leve, nos termos do n.º 3 do art. 665.º do mesmo código.

Apresenta-se, seguidamente um modelo orientador do mapa de férias.

FÉRIAS ANO – ………

NOME TOTAL JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Manuel Inácio 22 28- —09 06–17 4 23
Maria do Mar 22 02–31
António Dias 22 11 19–30 16–27 4
  Aprovado O Gerente …./…./….          

H- LIVRO DE REGISTO DE CONSULTAS E RESPOSTAS SOBRE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

O n.º 7 do art. 275.º d o C.T. obriga a que as consultas feitas pelo empregador aos representantes sindicais ou, na sua falta, aos próprios trabalhadores no âmbito da avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho e da avaliação de medidas, bem como das respetivas respostas e propostas apresentadas, devem constar de registo em livro próprio organizado pela empresa.

Para cumprimento do preceito, recomenda-se a leitura atenta do mencionado artigo.

A violação das obrigações de consulta e informação prescritas nos n.ºs 1 a 3 do art. 275.º constitui contraordenação muito grave, nos termos do n.º 1 do art. 671.º do C.T.Sendo desrespeitadas as regras processuais de informação constantes dos n.ºs 5 a 8 daquele art. 275.º, a contraordenação é leve, conforme dispõe o n.º 3 do referido art. 671.º.

         

 I- REGISTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Dispõe o art. 376.º do C.T. que o empregador deve manter devidamente atualizado, a fim de o apresentar às autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das sanções disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o cumprimento das mesmas.

Entende-se que este registo poderá ser efetuado no livro do “Registo do Cadastro de Pessoal” no âmbito do registo do pessoal previsto na al. j) do art. 120.º do C.T. (ver B – Registo do Pessoal).

Poderá, no entanto, ser adotado qualquer formato de registo que satisfaça as exigências daquele preceito.

A falta de um registo de sanções disciplinares atualizado e facilmente consultável constitui contraordenação leve, nos termos do art. 680.º, n.º 2 do C.T.

           J- QUADRO DE PESSOAL Mantém-se a obrigatoriedade do preenchimento e apresentação nas Delegações Regionais do IDICT dos Modelos (INCM) aprovados, relativos ao quadro de pessoal, podendo, também, ser enviados pela Internet, conforme prática seguida.        

K- APÓLICE DE SEGURO A FIGURAR NO RECIBO DE RETRIBUIÇÃO

Dispõe o n.º 2 do art. 66.º do Decreto -Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (regulamento dos acidentes de trabalho) que os recibos de retribuição devem, obrigatoriamente, identificar a empresa de seguros para a qual o risco se encontra transferido à data da sua emissão.

Este preceito continua em vigor até à vigência das normas regulamentares do Código do Trabalho (ainda não publicadas).

Assim, o regime anterior mantém-se.

A violação do disposto no art. 66.º do aludido Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, constitui contraordenação, punível com coima de 249,40 € a 1.496,40 € ou 5.985,60 €, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, nos termos do n.º 2 do art. 67.º do mesmo diploma.

 L- NOTIFICAÇÃO AO IDICT SOBRE A MODALIDADE DOS SERVIÇOS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Mantém-se a obrigatoriedade do preenchimento e apresentação nas Delegações Regionais do IDICT dos Modelos (INCM) aprovados relativos à modalidade adaptada na organização dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com a redação dada pelas Leis n.º 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, republicado em a este último diploma.

Nos termos do art.º 280.º do C.T., esta matéria será objeto de regulamentação em legislação especial ainda não publicada.

 

M- FICHA DE APTIDÃO

O modelo de ficha de aptidão dos trabalhadores é preenchida pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais efetuados, sendo uma cópia remetida à escola de condução, conforme dispõe o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho.

O referido modelo foi aprovado pela Portaria n.º 1031/2002, de 10 de Agosto, e mantém-se em vigor.

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