Governo estende até 30 de Junho prazo de entrega do modelo 22

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As empresas terão dois meses para entregar a declaração de rendimentos relativa a 2018, o chamado modelo 22. O prazo, que termina, por lei, a 31 de Maio, foi estendido até 30 de Junho por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

As empresas têm já garantido este ano um prazo mais alargado para a entrega da declaração Modelo 22 do IRC, para o ano fiscal de 2017. De acordo com um despacho de 9 de Abril, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a obrigação fiscal “relativa à entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do ano de 2017” poderá “ser cumprida até 30 de Junho de 2018, sem penalidades”.

Segundo o despacho de António Mendonça Mendes, a proposta de prorrogação do prazo partiu da Autoridade Tributária e Aduaneira e tem a ver com o facto de os formulários do Modelo 22 só ficarem previsivelmente disponíveis a 30 de Abril.

Na prática, isso significa que as empresas terão 60 dias para preparar a entrega, a contar da disponibilização dos formulários. A prorrogação do prazo já foi aplaudida pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, num comunicado na página da OCC. Paula Franco sublinha a importância de “um prazo mínimo de 60 dias, após a disponibilização da Declaração, para a sua entrega”, considerando que esse é “o prazo mínimo para que contabilistas certificados possam planear a sua agenda profissional e cumprir as suas funções junto dos contribuintes”.

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