Governo quer limitar contratos a prazo e penalizar as empresas que abusem destes vínculos

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O Governo vai reduzir a duração máxima dos contratos a prazo e limitar as regras de renovação deste tipo de vínculo laboral. Será criada uma nova taxa para penalizar empresas que abusem destes contratos e vai ser limitado o número de trabalhadores que podem ter contratos precários numa nova empresa. Estas e outras medidas constam de um pacote mais alargado apresentado esta sexta-feira aos parceiros sociais, na reunião de Concertação Social.

 

Contratos a prazo passam para um máximo de dois anos em vez de três:

Entre as medidas previstas está, precisamente, a redução da duração máxima dos contratos a prazo de três para dois anos, o que significa que uma empresa não pode contratar um trabalhador para cumprir funções supostamente temporárias por mais de dois anos.

 

Além disso, as empresas estarão agora muito mais limitadas na renovação desses contratos a termo. O Governo quer introduzir uma norma que impeça que as renovações possam ser superiores à duração do primeiro contrato. Exemplo prático: se uma determinada empresa contrata um trabalhador por seis meses, não pode renovar esse vínculo por mais um ano. Outro caso: uma empresa não pode contratar um trabalhador por seis meses, renovar uma primeira vez por outros seis meses e, terminado esse período, oferecer novo contrato de seis meses. Porquê? Porque a soma do segundo e terceiro contrato seria superior ao período de duração do primeiro contrato. Contas simples: seis meses mais seis meses seriam 12 meses, período superior ao do contrato original (que previa apenas seis meses de vínculo).

    O Governo vai criar uma nova taxa para penalizar empresas que recorram abusivamente a contratos a prazo:

As regras são complexas e serão afinadas nos próximos meses: a taxa será progressiva e variará entre 1% a 2% — uma empresa mais prevaricadora pagará mais do que outras menos prevaricadoras; a contribuição será anual e será calculada em função da massa salarial dos trabalhadores com contratos a prazo; para que a taxa não se aplique a todas as empresas de forma indiscriminada, será tida em conta a média sectorial em que a empresa se insere. Exemplo: empresas do sector do turismo recorrem, naturalmente, a mais contratos a prazo; logo a média será superior à dos restantes sectores. O que acontece é que, de acordo com as regras que vão ser adotadas, as empresas que ultrapassem a média do seu próprio sector serão penalizadas.

   

Para compensar de alguma forma as empresas, o Governo vai reforçar os apoios às empresas  que convertam vínculos precários em contratos sem termo.

 

O Governo tem ainda outras propostas em cima da mesa: as empresas que iniciem atividade não poderão ter mais do que 250 trabalhadores a termo — o limite atualmente é de 750; a lei será clarificada no sentido de impedir que as convenções coletivas alterem o regime legal da contratação a termo — algo que não está exatamente definido atualmente; e ficará também clarificado na lei que, mesmo nos casos em que empresa e trabalhadores concordem na não renovação do vínculo temporário, o trabalhador terá sempre direito a compensação.

Contratos a termo incerto e trabalho temporário também serão afetados:

O Governo prepara ainda alterações nas regras dos contratos a termo incerto e do trabalho temporário. À cabeça, o Executivo socialista vai reduzir a duração máxima dos contratos a termo incerto de seis anos para quatro anos.

O Governo vai ainda reforçar os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e dos meios de apoio ao papel de conciliação e de mediação das leis laborais.

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