O que muda para os recibos verdes em 2018

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O que muda para os recibos verdes em 2018

Os trabalhadores independentes vão ter novas obrigações a partir do próximo ano, mas também alguns direitos. Fique a conhecer as novidades.
A proposta de lei do Orçamento do Estado traz muitas novidades para os trabalhadores a recibos verdes em 2018. A principal é a alteração na fórmula de cálculo do apuramento do rendimento tributável de quem opte pelo regime simplificado.

1. Regime simplificado com dedução automática de 4 104 euros

Em 2018, os coeficientes do regime simplificado – que determinam o montante dos rendimentos sujeitos a IRS – dos trabalhadores independentes vão manter-se. No entanto, se até agora havia uma dedução automática pela via da aplicação destes coeficientes, a partir do próximo ano todos os recibos verdes no regime simplificado vão estar abrangidos pela dedução automática de 4 104 euros. A partir deste montante, o contribuinte tem de apresentar despesas relacionadas com a atividade, até alcançar o valor que teria direito pela aplicação do coeficiente. Para a generalidade das profissões – que têm um coeficiente de 0,75 – apenas um rendimento bruto anual superior a 16 416 euros torna necessária a apresentação de faturas para garantir a dedução máxima. Abaixo deste valor, o abatimento automático (4 104 euros) é suficiente para assegurar a dedução pela aplicação do coeficiente.

Exemplo:

Em 2017, um arquiteto (coeficiente de 0,75) com rendimentos brutos anuais de 20 000 euros paga IRS sobre 15 000 euros. Em 2018, depois de subtraída a dedução automática, fica com um rendimento tributável de 15 896 euros. Neste caso, terá de apresentar 896 euros em despesas para manter a dedução máxima permitida pelo coeficiente.
Rendimento anual bruto Rendimento tributável em 2017 * Rendimento tributável em 2018** Valor em faturas
10 000 € 7 500€ 5 896€
15 000 € 11 250€ 10 896€
16 416 € 12 312€ 12 312€
17 000 € 12 750€ 12 896€ 146 euros
20 000 € 15 000€ 15 896€ 896 euros
30 000 € 22 500€ 25 896€ 3 396 euros
*Após a aplicação do coeficiente de 0,75; ** Após subtrair a dedução de 4 104 euros.

Alojamento local

No caso do alojamento local (coeficiente de 0,35), o limite de rendimentos anuais a partir dos quais é necessário apresentar faturas é inferior. Quem tiver rendimentos desta natureza acima de 6 313 euros por ano terá de apresentar faturas comprovativas das despesas.

Exemplo:

Em 2017, um explorador de alojamento local com rendimentos brutos anuais desta natureza, no valor de 10 000 euros, paga IRS sobre 3 500 euros, após a dedução do coeficiente de 0,35. Em 2018, depois de subtraída a dedução automática, fica com um rendimento tributável de 5 896 euros. Terá de apresentar 2 396 euros em despesas para manter a dedução máxima permitida pelo coeficiente.
Rendimento anual bruto Rendimento tributável em 2017 * Rendimento tributável em 2018** Valor em faturas
5 000 € 1 750 € 896 €
6 313 € 2 210 € 2 209 €
10 000 € 3 500 € 5 896 € 2 396 €
15 000 € 5 250 € 10 896 € 5 646 €
*Após a aplicação do coeficiente de 0,35; ** Após subtrair a dedução de 4 104 euros.

2. Recibos verdes em 2018 abrangidos pelo mínimo de existência

Esta é outra novidade para os recibos verdes em 2018. A partir do próximo ano, também passam a estar abrangidos pelo mínimo de existência. Abaixo deste valor, os contribuintes têm isenção de IRS. A proposta de Orçamento do Estado também define novas regras para aferir este valor, que, a partir de 2018, deve ser igual a 1,5 x 14 x valor do IAS. O montante estimado é de 8 980 euros. Porém, só haverá certezas quando se souber qual o crescimento real do produto interno bruto (PIB) em 2017 e a taxa de inflação em dezembro (indicadores que servem para aferir qual será o aumento do valor do IAS em 2018). Atualmente, o mínimo de existência é 8 500 euros. Ou seja: após dedução automática e aplicação das taxas de IRS, o rendimento líquido não pode ser inferior a 8 980 euros. A maioria dos contribuintes abrangidos pelo mínimo de existência não faz retenção na fonte. No caso de fazerem retenção na fonte, o valor será reembolsado, total ou parcialmente, quando entregarem o IRS.

3. Impenhorabilidade da totalidade dos rendimentos

A Autoridade Tributária deixa de poder penhorar a totalidade dos rendimentos dos trabalhadores independentes. Fica, assim, obrigada a garantir, pelo menos, um salário mínimo. Isto representa uma alteração ao Código de Processo Civil e dita que:
  • São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos rendimentos;
  • A parte líquida corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante pago ao trabalhador independente;
  • O limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado em cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado.
Para que tal seja possível, é necessário comunicar ao Portal das Finanças:
  • A identificação de todas as entidades das quais recebe rendimentos ;
  • O montante global de rendimentos que previsivelmente irá auferir de cada uma daquelas entidades devedoras em cada mês;
  • A inexistência de vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, etc.
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