O que muda para os recibos verdes?

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O Orçamento do Estado para 2018 traz muitas novidades para os trabalhadores independentes — e algumas já estão a motivar protestos entre advogados, fiscalistas, economistas e pequenos empresários da restauração. Depois de gorada a hipótese de alargar a isenção de IVA para recibos verdes para 20 mil euros — uma medida que chegou a estar em cima da mesa –, as alterações introduzidas prometem não ser pacíficas. Na prática, estes contribuintes vão ter de apresentar despesas para beneficiarem das deduções automáticas que a lei lhes atribui e alguns podem mesmo vir a pagar mais IRS.

 

Até ao momento, os trabalhadores que faturem até 200 mil euros anuais podem optar por pagar IRS através do chamado regime simplificado, dispensando a entrega de faturas. O IRS incide apenas sobre uma percentagem da faturação, presumindo-se que uma determinada percentagem corresponde a encargos. São os diferentes coeficientes que determinam que rendimento é que deve pagar IRS e que fatia corresponde a custos inerentes.

No caso dos profissionais liberais — advogados, por exemplo — presume-se que 25% do que faturam são despesas de atividade. Ou seja, pagam IRS sobre 75% do total de rendimento. Outro exemplo: no caso dos comerciantes e empresários da restauração, o regime simplificado presume que 85% do que faturam é despesa – pagam IRS apenas sobre 15% do total. Já os empresários do alojamento local, pagam IRS sobre 35% do rendimentos, presumindo-se que 65% é despesa.

Agora, se a proposta tal como consta no Orçamento for aprovada, os trabalhadores independentes que faturem mais de 16.416 por ano — cerca de 1.368 euros por mês — só vão poder deduzir automaticamente 4.104 euros. A partir daí, se quiser ter a dedução dos 25%, terá de apresentar faturas relacionadas com a atividade — prestações de serviços e aquisições de bens, encargos com imóveis ou despesas com salários de pessoal, por exemplo.

Um trabalhador que declare 60 mil euros de rendimento anual, vê a sua base tributável crescer quase dez mil euros, dos anteriores 45 mil euros (75% do total) para cerca de 55 mil euros, menos o coeficiente de 4.104 euros, o patamar mínimo de dedução automática. No final do ano, terá de pagar mais IRS, a não ser que consiga deduzir as tais despesas, apresentando as faturas que o comprovem.

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