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Governo quer limitar contratos a prazo e penalizar as empresas que abusem destes vínculos

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O Governo vai reduzir a duração máxima dos contratos a prazo e limitar as regras de renovação deste tipo de vínculo laboral. Será criada uma nova taxa para penalizar empresas que abusem destes contratos e vai ser limitado o número de trabalhadores que podem ter contratos precários numa nova empresa. Estas e outras medidas constam de um pacote mais alargado apresentado esta sexta-feira aos parceiros sociais, na reunião de Concertação Social.

 
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Novas medidas de combate à fraude e evasões fiscais – Comunicação do valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento electrónico

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A fraude e evasão fiscais são duas formas de evitar o pagamento de tributos/impostos.

A evasão fiscal consiste no uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para desviar tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de faturas, duplicados, etc.

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Exigências impostas aos Empregadores pelo Código do Trabalho

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Dá-se conhecimento da seguinte relação (em anexo) das exigências impostas aos empregadores pelo Código Trabalho e das disposições legais que as preveem:

A- Documento escrito assinado pelo trabalhador e gerência onde constem os elementos essenciais do contrato, como local de trabalho, categoria, vencimento, horário, legislação aplicável, conforme art.º 98 do C.T.;

B- Registo do Pessoal – art. 120.º, alínea j);

C- Registo de formação profissional – art. 125.º; D- Registo diário de horas de trabalho – art. 162.º; E- Mapa de horário de trabalho – art. 179.º;

F- Livro de registo de trabalho suplementar – art. 204.º; G- Mapa de férias – art. 217.º, n.º 7;

H- Livro de registo de consultas e respostas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho – art. 275.º, n.º 7 ;

I- Registo de sanções disciplinares – art. 376.º; J- Mapa do Quadro de Pessoal;

K- Apólice de seguro a figurar no recibo;

L- Notificação ao IDICT sobre a modalidade dos Serviços de Higiene e Segurança – Dec. Lei 26/94;

M- Fichas de aptidão de exames médicos dos trabalhadores – Dec. Lei n.º 26/94.

Para facilitar a compreensão do conteúdo das exigências enunciadas, apresenta-se uma síntese informativa sobre cada uma. Em qualquer caso, deverão consultar-se os preceitos legais aplicáveis e a utilizar-se os modelos de impressos oficialmente aprovados, quando existem.