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Orçamento do Estado para 2019: As principais medidas que já se conhecem

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Este é o Orçamento, desde sempre, que menos aposta nas empresas e mais nas famílias.

Para as empresas as Taxas de tributação autónoma ficam mais pesadas. O Governo avança com o fim do PEC, mas apenas para as empresas que o pedirem e que tenham cumprido as suas obrigações declarativas. Há novos benefícios fiscais para o interior, multas mais pesadas para os bancos que não informarem os movimentos para offshores e nem o Banco de Portugal escapa. A pesar na fatura fiscal haverá taxas autónomas mais altas para as viaturas.

 
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Tabelas IUC 2019

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As Tabelas IUC 2019 serão atualizadas segundo a Proposta de Orçamento do Estado para 2019 apresentada pelo governo na Assembleia da República. As novas tabelas refletem um aumento de 1,3% (a inflação prevista para 2018). Há, contudo, outra alteração importante face a anos anteriores. Para minimizar o impacto das novas metodologias de aferição de emissões que farão subir de escalão muitos veículos (porque serão classificados como mais poluentes do que até aqui) o governo estabeleceu uma tabela (a última deste artigo) que define descontos sobre as taxas das restantes tabelas IUC 2019.  
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Recibos verdes – alterações em 2019 em sede de Segurança Social

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Recibos verdes – alterações em 2019 em sede de Segurança Social:

Há novidades para os trabalhadores a recibos verdes. O novo regime contributivo já foi publicado em Diário da República, mas novas regras só vão produzir efeitos apenas a 1 de janeiro de 2019.

  1. Taxa contributiva desce

A partir de 2019, a taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4 %. Atualmente descontam 29,6%. Caso se trate de empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a taxa desce dos atuais 34,75% para 25,17%. Desaparece a taxa de 28,3% para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da atividade agrícola.

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Aumento das rendas em 2019

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As rendas deverão aumentar 1,15% no próximo ano, depois de o Instituto Nacional de Estatística (INE) ter publicado o valor da inflação média dos últimos 12 meses em agosto, descontando a habitação. Este é o coeficiente utilizado para a atualização das rendas ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbana (NRAU).

O aumento de 1,15% das rendas em 2019, aplicável tanto ao meio urbano como ao meio rural, segue-se à subida de 1,12% registada este ano e aos acréscimos de 0,54% em 2017 e de 0,16% em 2016. Em 2015 as rendas tinham ficado congeladas na sequência de variação negativa do índice de preços excluindo a habitação registada nesse ano.

Por lei, os valores das rendas estão em geral sujeitos a atualizações anuais que se aplicam de forma automática em função da inflação. O NRAU estipula que o INE é que tem a responsabilidade de apurar o coeficiente de atualização de rendas, tendo este de constar de um aviso a publicar em Diário da República até 30 de outubro de cada ano para se tornar efetivo.