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Exigências impostas aos Empregadores pelo Código do Trabalho

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Dá-se conhecimento da seguinte relação (em anexo) das exigências impostas aos empregadores pelo Código Trabalho e das disposições legais que as preveem:

A- Documento escrito assinado pelo trabalhador e gerência onde constem os elementos essenciais do contrato, como local de trabalho, categoria, vencimento, horário, legislação aplicável, conforme art.º 98 do C.T.;

B- Registo do Pessoal – art. 120.º, alínea j);

C- Registo de formação profissional – art. 125.º; D- Registo diário de horas de trabalho – art. 162.º; E- Mapa de horário de trabalho – art. 179.º;

F- Livro de registo de trabalho suplementar – art. 204.º; G- Mapa de férias – art. 217.º, n.º 7;

H- Livro de registo de consultas e respostas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho – art. 275.º, n.º 7 ;

I- Registo de sanções disciplinares – art. 376.º; J- Mapa do Quadro de Pessoal;

K- Apólice de seguro a figurar no recibo;

L- Notificação ao IDICT sobre a modalidade dos Serviços de Higiene e Segurança – Dec. Lei 26/94;

M- Fichas de aptidão de exames médicos dos trabalhadores – Dec. Lei n.º 26/94.

Para facilitar a compreensão do conteúdo das exigências enunciadas, apresenta-se uma síntese informativa sobre cada uma. Em qualquer caso, deverão consultar-se os preceitos legais aplicáveis e a utilizar-se os modelos de impressos oficialmente aprovados, quando existem.

 
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Pagamento Especial por Conta

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Pagamento especial por conta

O montante do pagamento especial por conta é calculado com referência à diferença entre 1% do volume de negócios (1) do período de tributação anterior – com o limite mínimo é de € 850 (2) e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70.000 – e o montante dos pagamentos por conta efetuado no período de tributação anterior.

O pagamento especial por conta deverá ser efetuado no 3.º mês do respetivo período de tributação ou em duas prestações, nos 3.º e 10.º mês do referido período. Estão, ainda, previstas várias especificidades a considerar no cálculo do pagamento especial por conta aplicável a alguns sectores, nomeadamente de revenda de combustíveis e tabacos. Prevê-se ainda a dispensa do pagamento especial por conta para determinados sujeitos passivos. Quando seja aplicável o RETGS, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, calculados individualmente como se este regime não fosse aplicável.

Notas:

  • (1) O volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos.
  • (2)Prevê-se que o mesmo seja progressivamente reduzido até 2019, e substituído por regime adequado de apuramento da matéria coletável através de coeficientes técnico-económicos a publicar.