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Pagamento Especial por Conta

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Pagamento especial por conta

O montante do pagamento especial por conta é calculado com referência à diferença entre 1% do volume de negócios (1) do período de tributação anterior – com o limite mínimo é de € 850 (2) e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70.000 – e o montante dos pagamentos por conta efetuado no período de tributação anterior.

O pagamento especial por conta deverá ser efetuado no 3.º mês do respetivo período de tributação ou em duas prestações, nos 3.º e 10.º mês do referido período. Estão, ainda, previstas várias especificidades a considerar no cálculo do pagamento especial por conta aplicável a alguns sectores, nomeadamente de revenda de combustíveis e tabacos. Prevê-se ainda a dispensa do pagamento especial por conta para determinados sujeitos passivos. Quando seja aplicável o RETGS, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, calculados individualmente como se este regime não fosse aplicável.

Notas:

  • (1) O volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos.
  • (2)Prevê-se que o mesmo seja progressivamente reduzido até 2019, e substituído por regime adequado de apuramento da matéria coletável através de coeficientes técnico-económicos a publicar.
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OBRIGATORIEDADE DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO E RESPECTIVAS CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS

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O que é um Seguro de Acidentes de Trabalho?

O Seguro de Acidentes de Trabalho garante os cuidados médico-hospitalares e indemnizações necessários à compensação dos danos sofridos por um trabalhador em caso de acidente ocorrido durante o horário de trabalho ou no percurso de e para o local de trabalho.

 
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Taxas de tributação autónoma

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Determinados encargos suportados ou efetuados por sujeitos passivos de IRC são objeto de tributação autónoma  (1) (2), às taxas subsequentemente indicadas.
Descrição

Taxa 2017 (%)

Encargos com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos

10 / 27,5 / 35

Despesas de representação

10

Despesas não documentadas

50 / 70  

Pagamentos a entidades residentes em regime fiscal claramente mais favorável ou contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas

35 / 55

Ajudas de custo e compensação por deslocações em viatura própria não faturadas a clientes

5

Gastos ou encargos relativos a indemnizações decorrentes da cessação de funções de gestor, administrador e gerente

35

Gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores e gerentes

35

Lucros distribuídos a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial

23

(1) As taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quando os sujeitos passivos apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos. (2) A aplicação destas taxas poderá ser afastada em determinadas situações e /ou depender do preenchimento de condições.
 

Híbridos Plug-in

GPL ou GNV

Energia Elétrica

Outros

Custo de aquisição inferior a € 25.000

5%

7,50% 0%

10%

Custo de aquisição entre € 25.000 e € 35.000

10%

15% 0%

27,50%

Custo de aquisição igual ou superior a € 35.000

17,50%

27,50% 0%

35%