reforma

REFORMA

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 O que é e quais as condições para ter direito

O que é

  A pensão de velhice é um valor pago mensalmente, destinado a proteger os beneficiários do regime geral de Segurança Social, na situação de velhice, substituindo as remunerações de trabalho.  

Condições de atribuição

  É atribuída ao beneficiário que, à data do requerimento, tenha:
  • Completado a idade normal de acesso à pensão:
    • 66 anos e 3 meses em 2017 e
    • 66 anos e 4 meses em 2018
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O que muda para os recibos verdes?

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O Orçamento do Estado para 2018 traz muitas novidades para os trabalhadores independentes — e algumas já estão a motivar protestos entre advogados, fiscalistas, economistas e pequenos empresários da restauração. Depois de gorada a hipótese de alargar a isenção de IVA para recibos verdes para 20 mil euros — uma medida que chegou a estar em cima da mesa –, as alterações introduzidas prometem não ser pacíficas. Na prática, estes contribuintes vão ter de apresentar despesas para beneficiarem das deduções automáticas que a lei lhes atribui e alguns podem mesmo vir a pagar mais IRS.

 
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OE 2018: O que vai mudar para as empresas

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OE 2018: O que vai mudar para as empresas

Micro e pequenas empresas com mais benefícios fiscais nos investimentos As empresas que sejam consideradas médias, pequenas ou micro vão poder deduzir à coleta de IRC um montante superior dos lucros que sejam reinvestidos. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2018, eleva-se para um máximo de 7,5 milhões de euros o montante dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à coleta – em vigor está um limite de 5 milhões. Além disso, se as médias empresas ficam limitadas a uma dedução até 25% da coleta, no caso das micro e pequenos a dedução pode concorrer até 50% da coleta de IRC.

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SAF-T: O que muda a partir de 1 de Julho e que impacto tem na sua empresa?

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  No dia 1 de Julho de 2017 entra em vigor uma nova versão do SAFT 1.04_01, que traz alterações e novidades significativas para todos os sujeitos passivos de IRC

O SAF-T é um ficheiro de auditoria tributária para exportação de dados. Através deste processo de exportação, as empresas garantem o cumprimento dos requisitos legais, fornecendo informação aos serviços de inspeção tributária, impulsionando a utilização de tecnologias céleres, simplificando procedimentos e evitando a necessidade de especialização dos inspetores tributários nos diversos sistemas informáticos.