O que é o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)?

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Qual é a sua vontade quanto ao cuidados de saúde que lhe devem ser prestados caso sofra de uma doença prolongada incapacitante, ou caso tenha morte súbita? O que se deve ou pode fazer com o seu corpo? Agora já pode decidir e informar as autoridades. O Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) tem precisamente como finalidade receber, registar, organizar e manter atualizados os dados que exprimem as vontades dos residentes, o seu testamento vital. E já está em funcionamento podendo os cidadão deslocar-se ao seu centro de saúde, procurar o balcão especializado (ou informação sobre onde o pode encontrar), esclarecer dúvidas e, se assim o entender, fazer o seu testamento vital.

O testamento vital é gratuito e é alterável segundo a vontade do próprio, desde que maior de idade e na plenitude das suas capacidades psíquicas, a qualquer momento.

Os médicos poderão aceder ao RENTEV para se inteirarem das opções disponíveis no caso de uma potencia colheita de órgãos, gerindo assim os seus atos médicos no respeito da vontade dos pacientes.

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Pão com chouriço, com nozes e torresmos está com IVA mais baixo

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O IVA do pão com chouriço, com nozes, passas ou torresmos locais está mais baixo desde sexta-feira, dia em que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) reduziu o imposto desses produtos regionais de 23% para 6%. O ofício emitido na sexta-feira, pelo subdiretor geral da AT, Miguel Silva Pinto, determina uma revisão em baixa da taxa de IVA daqueles produtos, que desde janeiro estavam a ser tributados à taxa normal de 23%, acima da taxa intermédia a que eram tributados antes.
“As presentes orientações entram em vigor nesta data [27 de junho], sem prejuízo da sua aplicação em momento anterior, nas situações em que as mesmas venham já a ser observadas”, lê-se no ofício disponível no portal das finanças.
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Guias de pagamento do IUC impressas com erros

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Segundo o Diário Económico, desde há dois meses que está a ser detetada a emissão de Guias de pagamento do IUC impressas com erros. Estas guias referem-se ao pagamento de multas e os erros de impressão podem levar os contribuinte a pagar o IUC de outros contribuintes que não o da sua multa real.

O problema reside nas referências multibanco que surgem com problemas de impressão, incluindo números errados. A única solução prática ainda que potencialmente morosa para resolver o erro é o contribuinte deslocar-se fisicamente às repartições de finanças onde encontrarão a informação correta que permitirá o pagamento.